Câmara Municipal de Ílhavo mantém valores do Pacote Fiscal em 2019

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A Câmara Municipal de Ílhavo anunciou, na reunião extraordinária do passado dia 30 de outubro, que irá manter os valores atuais da Participação do IRA, da Derrama e do IMI para o ano de 2019.

Para a autarquia, os investimentos realizados nos últimos anos e que decorrem dos compromissos assumidos com os Munícipes são de importância estratégica para o desenvolvimento de Ílhavo, revestindo-se de elevada dimensão financeira, “obrigando a um equilíbrio orçamental assente na captação de receita de forma solidária e justa”.

“A necessidade de ser mantido um conjunto significativo de investimentos importantes para o desenvolvimento integrado e sustentado do Município, devidamente estruturados no Plano para 2019, implica o recurso, de forma equilibrada e justa, a vias e modelos de receitas disponíveis nas quais avultam, não há que escondê-lo, os impostos locais, até porque as transferências da Administração Central para a Câmara Municipal de Ílhavo representam apenas 22,2% do valor total do seu orçamento.

Além disso, a qualidade dos equipamentos e iniciativas que são colocados à disposição dos Munícipes, o expressivo apoio logístico e financeiro prestado às Associações do Município para a concretização das suas atividades e investimentos, a cooperação financeira com as Juntas de Freguesia no âmbito das suas novas competências e dos Contratos Interadministrativos, importam em fortes encargos e na assunção/gestão de responsabilidades financeiras que a Autarquia quer continuar a honrar.”

Nesse sentido a Câmara Municipal entende que não estão reunidas condições que justifiquem a introdução de qualquer desvio às regras de liquidação e cobrança de IRS para 2019, mantendo-se, assim, o valor de 5% da participação variável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Município de Ílhavo (valor relativo aos rendimentos de 2018).

No que respeita à Derrama, a Lei das Finanças Locais permite que a Derrama a lançar pelos Municípios tenha como base de incidência o lucro tributável dos sujeitos passivos e não a sua coleta de IRC, como sucedia até 2007, encontrando-se agora estabelecido um limite para a referida taxa, que não poderá ultrapassar 1,5% do lucro tributável.

Na estrutura da receita do Município de Ílhavo a derrama tem tido uma presença importante, reforçando a capacidade da Autarquia para o financiamento de projetos, obras, apoios associativos e eventos municipais, como já referido para o IMI, ao que se acrescenta a construção e qualificação das zonas industriais, da expansão das redes de saneamento básico e da expansão da rede viária estruturante do Município.

Neste sentido a CMI aprovou o valor da Derrama, para cobrança no ano de 2019, de 1,5%, com a atribuição de isenção às empresas cujo volume de negócios não ultrapasse 150.000,00€ e às empresas que durante o ano de 2019 se instalem no território e que criem cinco ou mais novos postos de trabalho, com o objetivo de dar cumprimento ao compromisso estabelecido e honrar as promessas anunciadas, dando sinais claros de estímulo à economia, à promoção do emprego e suporte ao aumento da nossa competitividade.

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