O Conselho de Ministros da Agricultura e Pesca da União Europeia delineou os máximos admissíveis de captura pela pesca e das quotas que cabem a cada estado-membro.
A Associação dos Armadores das Pescas Industriais já emitiu um comunicado dando conhecimento das decisões que saíram dessa reunião, que pode ler de seguida.
«Terminou na manhã deste dia 14 de dezembro mais um Conselho de Ministros da Agricultura e Pesca da União Europeia, de onde resultaram os máximos admissíveis de captura (TAC) da maioria das espécies capturadas pela pesca, bem como as quotas que cabem a cada estado-membro.
No entanto, nem todas as quotas com que Portugal vai contar durante 2023 são decididas no Conselho de Ministros da Agricultura e Pescas de dezembro. Várias quotas importantes são estabelecidas em negociações internacionais, em contexto de Organizações Regionais de Pesca, ou em negociações bilaterais entre a União Europeia e países terceiros. Por exemplo, as quotas do bacalhau no Atlântico Noroeste ou dos vários tunídeos do Atlântico da já estão decididas quando começa o Conselho de Ministros. Uma quota importante, o biqueirão, só será estabelecida mais tarde, a partir de 1 de julho de 2023. Várias outras quotas em stocks partilhados com o Reino Unido foram alvo de decisões “parciais”, com o valor decidido a ser apenas uma percentagem do valor total que o Conselho pretendia adotar, e por isso aplicável apenas nos primeiros meses do ano. As quotas em águas norueguesas ainda não foram estabelecidas porque as três rondas de negociações bilaterais já realizadas entre Bruxelas e Oslo não foram ainda capazes de produzir um acordo de acesso e troca de quotas entre as duas partes
Em relação aos stocks que foram objeto de decisão nesta última reunião em Bruxelas, Portugal acaba por obter um aumento de cerca de 18,2% nas suas possibilidades de pesca. Se analisarmos os stocks estabelecidos ontem juntamente com os que já estavam decididos, mais os que estão em negociação com a Noruega ou o Reino Unido, Portugal entra em 2023 com um ligeiro aumento das suas possibilidades de pesca em 17.534 toneladas (+10,6%).
Deste valor total, o principal contributo vem do carapau da costa ocidental da península ibérica, cuja quota nacional aumentou 15.365 toneladas ou +15%, ficando nas 117.126 toneladas. Infelizmente, as capturas nacionais desta espécie rondam as 20.000 toneladas/ano, pelo que o aumento da quota não se traduz em real benefício para o sector. Este stock já é, sozinho, responsável por 63% do total de quotas nacionais.
No entanto, salienta-se pela positiva o aumento de quotas de espécies importantes e valorizadas como a pescada (+2.382 toneladas ou +104%) bacalhau ao largo do Canadá (+410 toneladas ou +52%), os areeiros (+25 toneladas ou +34%), ou o tamboril (+74 toneladas ou +12%). São quantidades ainda insuficientes para as necessidades do país, mas representam prova da melhoria do estado dos stocks, possibilitada pelos sacrifícios da frota.
A lamentar são as descidas significativas de espécies relevantes como o atum-patudo (-824 toneladas ou -29%), o lagostim (-43 toneladas ou -16%) ou a palmeta (-82 toneladas ou -5%). Algumas destas reduções refletem as variações normais de ano para ano no estado dos stocks, mas outras são especialmente lamentáveis porque resultam apenas de falta de dados científicos, que por sua vez levam os órgãos científicos a recomendar valores de capturas mais baixos para compensar pela incerteza sobre os dados reais. É o caso, por exemplo, do lagostim, cujas quotas
ficam agora próximas das capturas destas espécies pelas frotas portuguesas nos últimos anos. O linguado, que corria o risco de descer, desceu apenas 1%, para as 404 toneladas.
Note-se que, desde 2021 que 99,9% das capturas dos stocks decididos ao nível da União Europeia passaram a ser capturadas a níveis de mortalidade por pesca que garantem do Máximo Rendimento Sustentável (MSY). É um compromisso com a sustentabilidade da pesca que mais nenhuma potência pesqueira no mundo seguiu, e é alcançado apesar de a União Europeia ser maior importador de pescado do planeta. Isto só foi possível graças a extraordinários esforços e sacrifícios da indústria de pesca, que adaptou a frota, as formas de trabalhar, e as próprias mentalidades das pessoas que nela trabalham. Apesar disto, continua sujeita a concorrência das importações vindas de países que não têm os mesmos critérios de conservação e trabalho que são exigidos na União Europeia e a medidas avulsas e mal ponderadas como a obrigação de desembarque e a proibição dos apoios à renovação da frota.
O Comissário Virginijus Sinkevičius, na sua conferência de imprensa, referiu a importância da pesca para a segurança alimentar da União Europeia, algo que ganhou nova visibilidade no atual contexto internacional. É verdade, mas esse reconhecimento tem de ser acompanhado de mudanças na Política Comum de Pescas, e da prática da própria Comissão Europeia, que ainda estão reféns de preconceitos e receitas do século passado, apontando sempre para a redução da produção, redução do emprego, e aumento das importações.
Note-se também que se mantém o conflito entre a Noruega e a União Europeia sobre o bacalhau do Svalbard, com Oslo a tentar reduzir unilateralmente as quotas europeias naquele arquipélago com um regime especial de pesca, e a recursar-se a permitir a captura de cerca de 5.000 toneladas de bacalhau cujas quotas foram pagas pela União Europeia em 2021. O Conselho de Ministros decidiu aprovar apenas uma quota provisória para o bacalhau do Svalbard, para os primeiros 3 meses. O mesmo sistema foi aplicado em espécies que ainda estão a ser negociadas com o Reino Unido, como a sarda, as raias, ou o carapau das zonas a norte do Golfo da Biscaia. A quota de verdinho foi apenas parcialmente decidida, com parte a ficar reservada para negociar com a Noruega.»
