A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) saudaram a criação de um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais e a representação de ambas as associações no processo.
O objetivo deste Grupo de Trabalho é o de apresentar propostas até ao final do corrente ano, incidindo, entre outras matérias, sobre os limites de endividamento das autarquias e a simplificação dos processos de reporte financeiro.
Para a Assembleia Municipal de Ílhavo, «este é um passo histórico que reforça o papel das Assembleias Municipais no processo legislativo, garantindo que a sua voz, e, por consequência, a voz das comunidades que representam, seja ouvida na definição de matérias estruturantes para o poder local».
«Este é um marco que dignifica o poder local e reforça a participação democrática», refere a Assembleia Municipal de Ílhavo nas suas redes sociais.
