O Parlamento aprovou o projeto do Governo de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), para tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas.
Traça-se assim o objetivo de tornar mais transparentes as deliberações dos órgãos autárquicos, e também contribuir para garantir a sustentabilidade dos jornais locais, através da obrigatoriedade de publicitação.
O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, refere que «é uma medida importantíssima que este Governo propõe e executa para apoiar a comunicação social de proximidade, também por essa via a democracia local ser mais vibrante e combater os desertos noticiosos».
PSD, Chega, PCP, CDS, Livre, BE, PAN e JPP votaram a favor. PS e IL abstiveram-se.
