A Câmara Municipal adiou para o dia 1 outubro de 2022 a transferência das novas competências no domínio da Ação Social, cumprindo o enquadramento legal.
As principais competências a transferir dizem respeito ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, ao Rendimento Social de Inserção e à Carta Social Municipal.
Em comunicado, o Município diz que “este período permitirá fazer uma reflexão profunda, obter esclarecimentos necessários, junto da Segurança Social, e organizar recursos, com vista a uma transição do processo de uma forma mais adequada e eficaz”.
“Procura-se, assim, responder ao desafio que se coloca aos recursos humanos e financeiros necessários à assunção das novas competências”, acrescenta.
A proposta segue agora para a deliberação da Assembleia Municipal de Ílhavo, que posteriormente comunicará a decisão à Direção-Geral das Autarquias Locais.
