Câmara Municipal de Ílhavo entrega obra de 600 Mil Euros sem concurso público

PS Ílhavo

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Praia da Barra - Avenida Fernão de Magalhães. Foto: Dora Bio

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou a entrega da obra da segunda fase de requalificação da Avenida Fernão de Magalhães, na Praia da Barra, no montante de cerca de 600 Mil Euros, sem concurso público.

Entende a maioria PSD poder deixar de receber Taxas de Compensação referentes a licenciamento de loteamento já devidas, por parte da empresa CivilRia à Câmara, no montante de 664.854,37€, trocando este procedimento por uma obra que o PSD não considera urgente no quadro das suas grandes opções para o presente mandato.

Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, Eduardo Conde, Sérgio Lopes e Sara Pinho, tiveram oportunidade, em recente reunião de Câmara, que proposta em questão oferece dúvidas quanto à legalidade do procedimento, tendo em conta que o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas, no seu artigo 36º, da tipificação dos bens elegíveis para compensação em espécie, apenas identifica como apropriado a ”cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos”, o que não é o caso.

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PS Ílhavo

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