A Câmara Municipal aprovou o início do procedimento de revisão do Regulamento Municipal dos Equipamentos de Ílhavo e do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo, que integram o Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo.
A necessidade de alteração dos referidos regulamentos deve-se ao facto de terem entrado em funcionamento dois novos equipamentos municipais – o Estaleiro – Estação Científica de Ílhavo e o Centro de Religiosidade Marítima, não constando os mesmos da redação daqueles regulamentos – e ao desenvolvimento do Município.
No âmbito deste procedimento de revisão, aprovado em Reunião do Executivo de 17 de fevereiro de 2022, poderão os interessados, que se constituam como tal, apresentar os seus contributos no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicitação do início do procedimento, através de comunicação dirigida, por ofício, ao Presidente da Câmara, ou através do endereço de e-mail: regulamentos@cm-ilhavo.pt.
Findo este prazo, serão apreciadas as sugestões apresentadas tendo em vista a ponderação da sua inclusão na redação final do Regulamento, seguindo-se a sua aprovação pelo Executivo Municipal e, posteriormente, pela Assembleia Municipal.
