A Câmara Municipal de Ílhavo já reagiu ao chumbo da proposta de atualização de Tarifários de Resíduos Urbanos para 2023, pelo PSD e PS, acusando esta decisão de ser «irresponsável».
Em comunicado, a autarquia ilhavense defende que este chumbo «coloca em causa do princípio da lei, desvalorizando o compromisso assumido da Câmara Municipal de Ílhavo com a ERSAR», «coloca a Câmara Municipal de Ílhavo em incumprimento no Regime Financeiro das Autarquias Locais e no Regime Geral de Gestão de Resíduos», «inibe a Câmara Municipal de Ílhavo candidatar-se a fundos comunitários na área ambiental» e «condiciona o orçamento municipal de 2023, reduzindo a capacidade de investimento da Câmara Municipal de Ílhavo nas áreas identificadas como prioritárias».
A Câmara Municipal de Ílhavo «prevê já a comparticipação no custo dos resíduos sólidos urbanos constantes na fatura da AdRA, através do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados de Ílhavo, tendo abrangido em 2022 até à presente data 187 famílias compostas por 404 indivíduos. Face ao chumbo da Proposta de Alteração de Tarifário para 2023, a Câmara Municipal de Ílhavo decidiu formalizar de imediato o desfecho à Entidade Reguladora, solicitando de imediato a avaliação da extensão dos constrangimentos que podem desta decisão resultar para a boa gestão da Autarquia».
Segundo o comunicado da autarquia, «a nova proposta de tarifário, tendo como objetivo o cumprimento das diretrizes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) estabelece que um cliente com um consumo médio de 5 m3: passará dos 5,19 euros atuais para 6,87 euros; um cliente com um consumo médio de 8 m3: passará dos 5,81 euros atuais para 7,63 euros; e um cliente com um consumo médio de 10 m3: passará dos 6,22 euros atuais para 8,13 euros».
A Câmara Municipal justifica a proposta com a necessidade de apresentar um «alerta para a urgência de a sociedade alterar os seus comportamentos ao nível da gestão do lixo indiferenciado».
A autarquia lembra que, em 2023, vai suportar uma expressiva fatia da despesa, «que aponta para um valor aproximado de 1,2 milhões de euros».
A autarquia já «alertara, no ano passado, para o aumento significativo da Taxa de Gestão dos Resíduos, aplicada em função das operações de eliminação dos resíduos que ninguém separa, sensibilizando o cidadão para a Prevenção, Redução e a Reciclagem dos Resíduos, através de um conjunto de ações com impacto no dia a dia».
«É urgente diminuir a produção, mas também separar os resíduos e levá-los, cada vez mais, ao ecoponto ou ao Ecocentro Municipal, pois só deste modo será possível reduzir a tarifa de resíduos urbanos, compromisso há muito assumido pelo atual Executivo», conclui.
