A Assembleia Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 26 de junho, aprovou, por maioria, com a abstenção do Partido Socialista, a revisão da Estratégia Local de Habitação, no âmbito do Programa 1.º Direito, que prevê um plano de ação até 2029.
Estão, desta forma, criadas as condições para a implementação de políticas municipais que minimizem os impactos da crise habitacional, alargando o universo dos munícipes abrangidos por medidas locais de apoio à aquisição ou arrendamento de habitação.
Para a Câmara Municipal de Ílhavo, «após a aprovação, em fevereiro de 2022, da Estratégia Local de Habitação do Município de Ílhavo, a realidade do mercado imobiliário em Portugal, as dinâmicas sociais que vão sendo sentidas na sociedade e a reavaliação do diagnóstico demográfico e social do território impõem uma revisão urgente e profunda deste importante instrumento de governação autárquica».
A primeira versão da Estratégia Local de Habitação de Ílhavo, de 2022, tinha identificado, à data, 146 agregados em situação de carência habitacional (ausência de habitação ou habitação sem condições condignas). Desde então, verificou-se um crescimento significativo do número de agregados familiares em situação de carência, tendo este universo duplicado. O diagnóstico atualizado identifica agora 322 agregados (797 indivíduos), correspondendo à inclusão de 222 novas situações não contempladas na estratégia inicial. Este aumento global reflete igualmente a adoção de uma metodologia de diagnóstico mais abrangente e participada, assente na realização de inquéritos públicos e no reforço da articulação com a Rede Social, as Juntas de Freguesia e as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
As tipologias de carência diagnosticadas dividem-se em situações de precariedade (66% – 211 agregados sem solução habitacional permanente), de insalubridade ou insegurança (24% – 78 agregados viviam em locais com poucas condições de higiene, ou em situação de insegurança estrutural), sobrelotação (7% – 23 agregados) e inadequação (3% – 10 agregados cujas habitações são inadequadas ou inadaptadas).
A autarquia ilhavense refere ainda que «a revisão da Estratégia Local de Habitação do Município de Ílhavo vai para além de uma reavaliação estatística do diagnóstico. O que, por si só, já seria razão suficiente para a revisão, face à crise habitacional que o país atravessa. A versão inicial, de fevereiro de 2022, tinha um lacuna estrutural que foi, agora, colmatada». A revisão da Estratégia passa a incluir, para além das mais vulneráveis e carenciadas, as famílias da denominada “classe média” e “famílias jovens” com rendimentos até 4 IAS (Indexante dos Apoios Sociais) – com o atual valor em vigor (537,13€) corresponderá a 2.148,52 €, perto do dobro do valor indexado ao subsídio de desemprego (2,5 IAS) – e ainda os beneficiários diretos cujo património não exceda 60 IAS (cerca de 32 mil euros). São o grupo de famílias e cidadãos que não se qualificando para os apoios sociais diretos, também não conseguem fazer face aos valores atuais do mercado imobiliário, seja para comprar, seja para arrendar.
Além disso, «o contexto do mercado habitacional e a pressão imobiliária inflacionista provocam um acentuado desequilíbrio entre a oferta e a procura, refletido em preços elevados e numa disponibilidade limitada de habitação, quer para arrendamento, quer para aquisição, aproximando da média nacional o preço mediano de venda de casa (1.466 € por m², em 2024) e do valor mediano da avaliação das casas (2.075 € por m², em 2024)», explica a Câmara, revelando ainda que «ao acompanhar esta tendência nacional, registam-se, no Município, constrangimentos significativos no acesso ao mercado por parte de famílias com rendimentos médios e baixos. Esta realidade contribui para o agravamento das situações de vulnerabilidade habitacional, potenciando o aumento de agregados familiares em condições de habitação inadequada ou indigna».
A revisão da Estratégia Local de Habitação do Município de Ílhavo, agora aprovada, irá permitir ao Executivo Municipal implementar, com uma janela temporal de ação até 2029, um conjunto de políticas públicas habitacionais municipais que englobam a finalização das obras ao abrigo do PRR, seja através deste programa de financiamento, seja por outra via de investimento a estudar com o Governo (no âmbito da ANMP e da CCDR Centro, para as obras não finalizadas até final de agosto deste ano), a reabilitação de fogos propriedade do Município de Ílhavo ou a adquirir, a aquisição de terrenos para construção de novos fogos ou de fogos habitacionais já prontos.
‘Ílhavo Cuida’
A Assembleia Municipal de Ílhavo aprovou também a versão final do Regulamento Municipal da oficina móvel ‘Ílhavo Cuida’, por maioria, com a abstenção do movimento Unir Para Fazer.
Este regulamento estabelece as normas de funcionamento da Oficina Móvel ‘Ílhavo Cuida’ que é um serviço municipal gratuito, que tem como objetivo primordial assegurar o bem-estar, o conforto e a segurança no domicílio dos munícipes, através da execução de pequenas intervenções de manutenção residencial e da prestação de um serviço de transporte adaptado às necessidades da comunidade. Pretende-se, desta forma, promover uma maior autonomia e qualidade de vida aos cidadãos mais vulneráveis e mais necessitados, nomeadamente à população sénior.
De acordo com os Censos de 2021, o Município de Ílhavo apresenta uma percentagem de 28,29 % de população com 65 ou mais anos, valor superior à média nacional, que se situa nos 23,44 %, podendo, por isso, ser caracterizado simultaneamente como um território envelhecido.
Além disso, constata-se que uma parte significativa da população vive em situações de isolamento, fragilidade social e económica, dependência funcional ou deficiência, constatando-se que as respostas sociais existentes, apesar de diversificadas, nem sempre são suficientes para dar resposta eficaz e atempada a estas realidades.
Para o Presidente da Câmara Municipal, Rui Dias, o programa municipal ‘Ílhavo Cuida’ «aproxima os serviços municipais da população e assegura uma resposta célere, humanizada e eficaz às necessidades quotidianas das pessoas idosas ou das pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica, pessoas com deficiência, adultos dependentes ou em situação de dependência temporária».
Podem beneficiar dos serviços da Oficina Móvel ‘Ílhavo Cuida’ os cidadãos residentes no município que se encontrem a receber um dos seguintes apoios da Segurança Social: complemento solidário para idosos; RSI; subsídio de desemprego; abono de família (1.º e 2.º escalões); pensões sociais de invalidez ou de velhice. E ainda os munícipes beneficiários do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Ílhavo.
O projeto municipal ‘Ílhavo Cuida’, realiza pequenas intervenções técnicas e de manutenção, como, por exemplo, serviços de eletricidade, serviços de canalização, reparação e ajustes de portas, janelas, estores e fechaduras, montagem de mobiliário leve, instalação e configuração básica de equipamentos tecnológicos de apoio (telemóveis ou tablets para contacto com familiares), ou, ainda, a preparação de habitação para o regresso de internamento hospitalar, com pequenas adaptações e instalação de apoios de segurança. Cada beneficiário pode usufruir até 2 reparações domésticas por ano.
É ainda assegurado transporte solidário dentro do município, destinado a consultas ou tratamentos nos centros de saúde e farmácias, a serviços públicos (Segurança Social, Finanças, Câmara Municipal e Juntas de Freguesia) ou a equipamentos sociais, IPSS ou centros de convívio. O transporte é sujeito a marcação prévia, mediante disponibilidade e avaliação social. Em casos urgentes devidamente justificados, o serviço poderá ser acionado de forma imediata, desde que haja disponibilidade dos serviços. Cada beneficiário pode usufruir até 4 transportes solidários por ano.
A prestação de serviços no âmbito do projeto “Ílhavo Cuida” é gratuita no que respeita à mão de obra e deslocação, e o Município suporta os materiais necessários às intervenções até ao limite anual de 100€, sendo da responsabilidade do beneficiário o pagamento de qualquer custo que exceda os 100€.
